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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 15h20
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263 atos encontrados
Nº 1811
Leis
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Data: 31/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos e anexos da lei n°974 de 19 de dezembro de 1978
Nº 1838
Decretos
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Data: 30/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1837
Decretos
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Data: 30/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1836
Decretos
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Data: 30/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta os valore locativos das salas e demais dependências da estação rodoviária
Nº 1835
Decretos
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Data: 30/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o valor das taxas que especifica
Nº 1834
Decretos
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Data: 29/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor da taxa de conservação de estradas rurais para 1988
Nº 1833
Decretos
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Data: 29/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova as novas tarifas dos serviços prestados pelo DAEP
Nº 1832
Decretos
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Data: 28/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1831
Decretos
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Data: 28/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1810
Leis
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Data: 22/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências
Nº 1809
Leis
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Data: 22/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoria o poder executivo repassar a quantia de CZ$1.130.000,00 ao SOS, para ocorrer às despesas com o carnaval de 1988 no município de Penápolis e dá outras providências
Nº 1808
Leis
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Data: 22/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o fundo de melhorias urbanas (FMU) e dá outras providências
Nº 1807
Leis
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Data: 22/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1806
Leis
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Data: 22/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a firmar, convênio com a companhia de desenvolvimento habitacional do estado de São Paulo CDH
Nº 1805
Leis
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Data: 22/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis conjuntamente com as prefeituras municipais de Avanhandava, Alto Alegre, Barbosa, Braúna, Glicério e Luiziânia, a celebrarem convênio com o tribunal regional eleitoral, através dos juízes eleitorais da 87° ZE/SP e 289° ZE/SP, objetivando instalar os cartórios eleitorais das zonas eleitorais
Nº 1804
Leis
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Data: 22/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o prefeito municipal a alienar imóvel por doação, à fazenda do estado de São Paulo, destinado à instalação da 2° companhia de polícia militar e da polícia florestal do estado de São Paulo
Nº 1803
Leis
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Data: 22/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a doar terreno que especifica
Nº 1802
Leis
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Data: 22/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre celebração de convênio com a união federal, através da secretaria especial de ação comunitária, vinculada à secretaria de planejamento da presidência da república
Nº 1830
Decretos
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Data: 22/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 5, 6, 7, 8. e 9 do decreto n°1562, de 18 de outubro de 1985
Nº 1829
Decretos
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Data: 22/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a concessão de bolsas de estudos
Nº 1828
Decretos
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Data: 21/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 do corrente mês
Nº 1827
Decretos
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Data: 11/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1825
Decretos
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Data: 11/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1824
Decretos
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Data: 11/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso do imóvel municipal do tribunal regional eleitoral, através dos juízes eleitorais, e dá outras providências
Nº 1823
Decretos
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Data: 08/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1801
Leis
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Data: 07/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1799
Leis
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Data: 07/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis a firmar convênio com o governo do estado de São Paulo, através da secretaria da educação
Nº 1822
Decretos
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Data: 03/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1821
Decretos
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Data: 03/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o regimento interno do conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA
Nº 1820
Decretos
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Data: 02/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso do imóvel municipal, a Maria Inácia da Silva Dias, e dá outras providências
Nº 1819
Decretos
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Data: 01/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a que se observe no exercício de 1988, a programação financeira para a realização das despesas, cujas dotações constam do orçamento do departamento autônomo de água esgoto de Penápolis - DAEP aprovado pela lei n°1780, de 24 de novembro de 1987
Nº 1818
Decretos
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Data: 01/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do município de Penápolis, para o exercício de 1988, a discriminação das despesas constantes das tabelas explicativas a este decreto
Nº 1798
Leis
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Data: 30/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de termo de aditamento ao convênio firmado com a secretaria de estado da promoção social, para a construção de um núcleo de promoção social, no município de Penápolis
Nº 1797
Leis
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Data: 30/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a assinar convênio com a secretaria da agricultura do estado de São Paulo, para a instalação de um posto de monta no município de Penápolis
Nº 1796
Leis
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Data: 30/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do art. 4° da lei municipal n°1302, de 19/10/83
Nº 1795
Leis
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Data: 30/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a conceder um auxílio mensal às escolas existentes no município
Nº 1794
Leis
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Data: 30/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do conselho de defesa de meio ambiente - COMDEMA e dá outras providências
Nº 1793
Leis
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Data: 30/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1792
Leis
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Data: 30/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a lei municipal n°1754, de 31 de agosto de 1987
Nº 1791
Leis
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Data: 30/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a planta genérica de valores, pra efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbano no exercício de 1988
Nº 1790
Leis
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Data: 30/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos e anexos da lei n°974, de 19 de dezembro de 1978 e altera a lei n°1462, de 07 de dezembro de 1984
Nº 1816
Decretos
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Data: 26/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a área de terra localizada na fazenda São Francisco, de propriedade de Salin David Hunsen, situada na margem da rua Antônio Prudencio e estrada Jacutinga, para fins que especifica
Nº 1815
Decretos
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Data: 26/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o terreno da antiga fábrica de vidros que consta pertencer ao Sr. José Roberto Colnaghi, para fins que especifica
Nº 1814
Decretos
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Data: 26/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1788
Leis
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Data: 24/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação doe dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 1787
Leis
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Data: 24/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento DAEP
Nº 1786
Leis
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Data: 24/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município a receber um empréstimo, uma máquina industrial, marca yamato e dá outras povidê
Nº 1783
Leis
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Data: 24/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a assinar convênio com o delegacia regional do trabalho, no estado de São Paulo, para emissão de carteiras de trabalho
Nº 1785
Leis
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Data: 24/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao município de Penápolis a receber em doação, duas áreas de terra que especifica
Nº 1784
Leis
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Data: 24/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a adquirir imóvel urbano e dá outras providências
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