Data: 10/12/2010
Situação: Em vigor
“Regulamenta o pagamento de precatórios de qualquer natureza, por acordo direto com os credores, nos termos do art. 97, § 8º, inc. III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.”
Obs: Disposições Constitucionais Transitorias, Precatórios.