Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 23/10/2025 às 15h03

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LEIS Nº 3278, 03 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3278, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 181/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 19.650,71 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.11	Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
	02.11.02	Fundo Municipal de Esportes e Lazer
155	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	19.650,71
		TOTAL	19.650,71

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, para execução de uma quadra de pickleball no Parque Maria Chica da cidade de Penápolis.

Parágrafo único. O Valor total estimado do Projeto para execução de uma quadra de pickleball no Parque Maria Chica é de R$ 99.650,71, sendo, R$ 80.000,00 oriundos de emenda impositiva do Vereador Rodolfo Valadão Ambrósio e R$ 19.650,71 com recursos próprios do município

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 03 de outubro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3311, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
LEIS Nº 3310, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
LEIS Nº 3309, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
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LEI Nº 3278, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

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