Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 23/10/2025 às 15h09

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LEIS Nº 3280, 03 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3280, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 178/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.05	Secr. Mun. Desenv., Trabalho e Turismo
	02.05.01	Gabinete da Indústria, Comércio e Serviços
53	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	36.000,00
		TOTAL	36.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV da Lei nº 3103, de 26/12/2024, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.05	Secr. Mun. Desenv., Trabalho e Turismo
	02.05.01	Gabinete da Indústria, Comércio e Serviços
51	3.3.90.30.99	Material de Consumo	10.000,00
52	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa. Física	16.000,00
	02.05.02	Fundo Mun. Do Instituto de Profissões
58	3.3.90.30.99	Material de Consumo	10.000,00
		TOTAL	36.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 03 de outubro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3311, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
LEIS Nº 3310, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
LEIS Nº 3309, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
LEIS Nº 3308, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos para o Lar Vicentino de Penápolis da Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.	24/11/2025
LEIS Nº 3307, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025

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LEI Nº 3280, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

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