LEI Nº 3307, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 213/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 106.317,10 (Cento e seis mil, trezentos e dezessete reais e dez centavos) para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.11	Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
	02.11.02	Fundo Municipal de Esportes e Lazer
155	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	106.317,10
		TOTAL	106.317,10

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, destinados à contratação de serviços diversos e à cobertura de despesas com a realização de eventos esportivos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
Parágrafo único. As despesas referem-se à prestação de serviços de segurança, arbitragem, transporte, hospedagem, alimentação, taxas de inscrição, diárias, pedágios, auxílios e demais custos necessários à execução das atividades esportivas promovidas pelo Município.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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