LEI Nº 3311, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 219/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais) para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
101	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	193.000,00
		TOTAL	193.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, destinados à aquisição de 01 (um) utilitário, tipo camionete, e 14 (quatorze) kits musicais/sinal sonoro, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.158, de 11 de abril de 2025, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.312, de 19 de setembro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETOS Nº 8384, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).	18/11/2025

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LEI Nº 3311, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

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