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DECRETO Nº 8477, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
 
 
“Homologa a Resolução CMDCA nº 004/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre o processo de escolha suplementar e membros suplentes do Conselho Tutela, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
   CONSIDERANDO o Memorando SEDES nº 107/2026, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00004501/2026-11;
CONSIDERANDO o Ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que encaminha a Resolução nº 004/2026 para publicação;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 004/2026, que dispõe sobre o processo de escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar – 2026 do Município de Penápolis/SP, bem como sobre o gabarito e a relação dos candidatos habilitados na prova escrita e a abertura de prazo para interposição de recursos;
 
                 D E C R E T A :
 
    Art. 1º Fica homologada, para todos os fins de direito, a Resolução CMDCA nº 004/2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que passa a integrar o presente Decreto como Anexo.
    Parágrafo único. A Resolução de que trata o caput dispõe sobre o resultado e o gabarito da prova escrita, de caráter eliminatório, do Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Penápolis/SP – 2026, bem como sobre a abertura de prazo para interposição de recursos no período de 13/02/2026 a 23/02/2026, conforme previsto em edital.
    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de fevereiro de 2026.