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PORTARIA Nº 239, de 08 de julho de 2026.
 
 
“Prorroga o prazo de vigência da Comissão de Prestação de Contas constituída pela Portaria nº 200/2026 para auditoria dos repasses realizados pela Empresa Rizzo Parking And Mobility S/A.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 200, de 27 de maio de 2026, que constituiu Comissão de Prestação de Contas destinada à auditoria dos repasses realizados pela Empresa Rizzo Parking And Mobility S/A, nos termos do Contrato nº 179/2025;
 
CONSIDERANDO que o art. 2º da referida Portaria prevê a possibilidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos por igual período;
 
CONSIDERANDO o Memorando da Comissão de Prestação de Contas, constante do Processo SEI nº 3537305.402.00024114/2026-93, por meio do qual foi solicitada a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1ºFica prorrogado por mais 30 (trinta) dias úteis o prazo de vigência da Comissão de Prestação de Contas constituída pela Portaria nº 200, de 27 de maio de 2026, destinada à auditoria dos repasses realizados pela Empresa Rizzo Parking And Mobility S/A, nos termos do Contrato nº 179/2025.
 
Art. 2ºPermanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 200, de 27 de maio de 2026.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de julho de 2026.