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DECRETOS Nº 8723, 15 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 8723, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
 
 
“Fixa vencimentos e formas de pagamento das parcelas do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o exercício de 2027”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Memorando DRM nº 147 – Processo SEI n° 3537305.402.00038870/2026-08, de 15 de outubro de 2026, do Departamento de Receita Municipal,
 
                  D E C R E T A :
 
Art. 1º O ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2027, será recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo aos seguintes vencimentos:
 
Parcela Única .......................................... 17 de fevereiro de 2027
1ª parcela ................................................ 17 de fevereiro de 2027
2ª parcela ................................................ 17 de março de 2027
3ª parcela ................................................ 17 de abril de 2027
4ª parcela ................................................ 17 de maio de 2027
5ª parcela ................................................ 17 de junho de 2027
6ª parcela ................................................ 17 de julho de 2027
7ª parcela ................................................ 17 de agosto de 2027
8ª parcela ................................................ 17 de setembro de 2027
9ª parcela ................................................ 17 de outubro de 2027
10ª parcela .............................................. 17 de novembro de 2027
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de outubro de 2026.
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
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