Fica o município de Penápolis autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, para o recebimento de recursos financeiros do fundo estadual de recursos hídricos - FEHIDRO, viabilizando-se, assim, a implantação do projeto com a “execução da galeria de águas pluviais da rua Irmãos Torrezan”, no valor de R$ 489.815,21 (quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e vinte e um centavos), sendo o equivalente de R$ 76.248,84 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de contrapartida. A Prefeitura ficará autorizada a promover as adequações necessárias na lei orçamentária.