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Quinta-feira, 28 de Março de 2024
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LEIS Nº 2279, 21 DE MAIO DE 2018
Em vigor

Fica o município de Penápolis autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, para o recebimento de recursos financeiros do fundo estadual de recursos hídricos - FEHIDRO, viabilizando-se, assim, a implantação do projeto com a “execução da galeria de águas pluviais da rua Irmãos Torrezan”, no valor de R$ 489.815,21 (quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e vinte e um centavos), sendo o equivalente  de R$ 76.248,84 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de contrapartida. A Prefeitura ficará  autorizada a promover as adequações necessárias na lei orçamentária.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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