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Quinta-feira, 28 de Março de 2024
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LEIS Nº 2280, 22 DE MAIO DE 2018
Em vigor

O artigo 3º da lei nº 2063/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A construção referida no artigo anterior deverá terminar até o final  do ano de 2020.”

(doação de área institucional especificada ao CREA-SP, para construção da sede própria de uma unidade do CREA-SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, no município de Penápolis)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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