O artigo 2º do decreto nº 863, de 13/06/1995, que regulamenta a lei nº 460, de 31/03/1995, a qual dispõe sobre o serviço de limpeza pública no município de Penápolis, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A fiscalização do que tratam os artigos 29, 30, 34, 36 e 39 caberá a todos os setores de fiscalização competentes da Prefeitura Municipal de Penápolis, de acordo com cada caso específico".