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DECRETOS Nº 5816, 28 DE MAIO DE 2018
Em vigor

Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, da casa localizada no imóvel onde funciona a escola EMEF “Profª Joana Helena de Castilho Marques”, situada na rua Ramalho Franco nº 2717, bairro Santa Terezinha, à Sra. Daniela de Almeida, portadora do RG nº 30.907.845-3 e do CPF nº 158.075.678-62, para que nela faça sua residência, no período de 23/05/2018 a 23/05/2019, em conformidade com o decreto municipal nº 5750, de 13/03/2018. Pela onerosidade tratada fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – unidade fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês,. As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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