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Sexta-feira, 19 de Abril de 2024
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LEIS Nº 2288, 21 DE JUNHO DE 2018
Em vigor

Divulgar-se-ão informações sobre direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer) por meio de afixação de cartazes, em todos os estabelecimentos de saúde, em local visível, e no sítio eletrônico da prefeitura municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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