Ficam suspensos por 30 dias, os efeitos dos decretos, a saber: decreto nº 5831, de 15/06/2018, que suspendeu por 120 dias, a partir de 01 de julho de 2018, o pagamento do adicional de disponibilidade, concedido aos servidores da administração direta e da indireta (DAEP e EMURPE), e decreto nº 5832, de 15/06/2018, que reduziu de 40 para 20 horas semanais, a partir de 01 de julho de 2018, a carga horária de todos os cirurgiões dentistas, cujos contratos de trabalho são de 20 horas semanais e estavam trabalhando com carga horária ampliada.