Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
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FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO
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VLR A SUPLEMENTAR R$ |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.09.01 |
Ensino Fundamental |
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101 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
192.000,00 |
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TOTAL |
192.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o Parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei nº 2.233 de 20/11/2017, publicada em 25/11/2017, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, I. Para a referida suplementação serão utilizados recursos de transferência direta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme Termo de Compromisso PAR nº 201800977-6, Processo nº 23400.000983/2018-12, para aquisição de mobiliários de salas de aula.
