DECRETO Nº 6033, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para o DAEP”.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, um crédito especial adicional, autorizado pela Lei Municipal nº 2294/2018 (Crédito Especial), no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para o pagamento do PDV, instituído pela Lei Municipal nº 2290/2018, para a dotação abaixo discriminada:
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VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR (R$) |
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03.01 |
Saneamento Básico |
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03.01.00 |
Administração Geral |
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17 - 3.3.90.93.99 |
Indenização e Restituição |
240.000,00 |
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TOTAL ............................................................................. |
240.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial Adicional, serão utilizados, nos termos do artigo 4º, item III, da Lei Municipal nº 2320, de 01/11/2018 e o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo:
VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR AANULAR (R$) |
03.01 |
Saneamento Básico |
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03.01.00 |
Administração Geral |
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02 – 3.1.90.11.99 |
Venctos. e Vant. Fixas Pessoal Civil |
170.000,00 |
03 – 3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
70.000,00 |
TOTAL ............................................................................. |
240.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de janeiro de 2019.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 08 de janeiro de 2019.
suplementação/daep
