DECRETO Nº 6034, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
“Prorroga os efeitos do Decreto n.º 5697 de 22/12/2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, ao Sr. ANTONIO CARLOS SANT’ANA GARCIA, de área pública (não escriturada), localizada na Rua Dr. Ramalho Franco s/n, conforme especifica.”
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados a partir de 20/12/2018, os efeitos do Decreto n.º 5697 de 22/12/2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, ao Sr. ANTONIO CARLOS SANT’ANA GARCIA, portador do CPF nº 065.280.058-00, residente na Rua Dr. Ramalho Franco nº 1724, Vila Santa Terezinha, Penápolis - SP de área pública (não escriturada), localizada na Rua Dr. Ramalho Franco s/n, confrontante com os imóveis de códigos 15753, 15759 e 15761, e respectivos Cadastros Imobiliários nº 965300-084-0188-001, nº 965300-084-0254-001 e nº 965300-084-0277-002, utilizada exclusivamente para o plantio de verduras e legumes.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo-se seus efeitos a 20/12/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de janeiro de 2019.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 11 de janeiro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA MOURA CASTRO RAHAL
Secretária Municipal de Administração
