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DECRETOS Nº 6052, 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Em vigor

 

 

Aprova a Resolução nº 02/2019 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental”.

 

 

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legai e,

 

Considerando a Resolução nº 02/2019, do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, que aprovou, a partir de 01/03/2019, o realinhamento das tarifas de água e esgoto em 9% (nove por cento);

 

Considerando a necessidade de manutenção da prestação de serviços do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP;

 

 

 

D E C R E T A :

                                                 

Art. 1º Fica aprovado o realinhamento das tarifas de água e esgoto em 9% (nove por cento), a partir de 01/03/2019, conforme Resolução nº 02/2019, do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental.

 

Parágrafo Único. A referida Resolução fica fazendo parte integrante do presente Decreto.

 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 12 de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

MARIA DE FÁTIMA MOURA CASTRO RAHAL

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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