Art. 1º Ficam prorrogados, por mais 01 (um) ano, a partir de 17/02/2019, os efeitos do Decreto nº 5735 de 27/02/2018, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de 01 (um) veículo micro-ônibus, placa FMX 9472, frota nº 219, com capacidade de 15 lugares, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 44.443.471/0001-40, localizada na Av. Odoço Marques nº 317, Vila Edejama, Penápolis – SP, cedido a esta Prefeitura pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.