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Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Profª Marilena Cipriano Pereira, situada à Rua Maria Moroni Dias, nº 115, Jardim Eldorado, a Sra. JOANA DE FÁTIMA SENA, portadora do RG nº 20.245.641-9 SSP/SP e do CPF nº 099.726.778-00, para que nela faça sua residência, no período de 15/03/2018 a 15/03/2020, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.