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Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria do CMEI Tóquio, situado à Rua Campos Sales nº 500, Jardim Tóquio, a Sra. ROSELI MIOTI PAULUCCI, portadora do RG nº 32.725.877-9 e do CPF nº 216.715.378-31, para que nela faça sua residência, no período de 11/03/2019 a 11/03/2020, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.