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Art. 1º Fica aprovada a Resolução n^o 09/2019 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

• Resolução nº 09/2019, que dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Final dos repasses dos Recursos Estaduais.