Art. 1º Ficam prorrogados a partir de 20/03/2019, os efeitos do Decreto n.º 5751 de 15/03/2018, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, dos banheiros externos do bloco administrativo do Parque Aquático, situado na Av. Alarico de Paula Ribeiro, nº 404, Jardim Nossa Senhora Aparecida, Penápolis - SP, a Sra. Ivonice Nogueira Parreira, portadora do RG nº 13.905.134-X e do CPF nº 215.646.038-81, residente na Av. Alarico de Paula Ribeiro, nº 370, Jardim Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de Penápolis - SP.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20/03/2019.