Art. 1º Ficam prorrogados a partir de 22/03/2019, os efeitos do Decreto n.º 5754 de 15/03/2018, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de um terreno localizado na Rua Oswaldo Alexandrino Alves, Jardim Pevi, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Penápolis, com a finalidade de estabelecer um mini campo de futebol, à Associação dos Moradores do Bairro Rosa Alberton, representada pelo Sr. Alef dos Santos Oliveira, portador do CPF nº 423.621.378-80, residente à Rua Otacílio Marques de Almeida nº 71, Bairro Rosa Alberton, Penápolis-SP.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 22/03/2019.