Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, no
Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício
financeiro de 2019, um crédito adicional suplementar no valor de R$
1.472.276,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e
setenta e seis reais), para as dotações que se segue:
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FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
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02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
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02.13.01 |
Serviço de Assistência Básica |
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193 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo - Medicamentos |
150.000,00 |
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196 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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197 |
4.4.90.51.99 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
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198 |
4.4.90.52.99 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.122.276,00 |
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TOTAL |
1.472.276,00 |
Art. 2º Para cobertura dos créditos acima, serão utilizados recursos provenientes de diversas propostas/convênios do Fundo Nacional de Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
