Art. 1º Fica aprovado o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, com as alterações aprovadas pela Resolução nº 009, de 09/04/2018, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.