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Quinta-feira, 28 de Março de 2024
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DECRETOS Nº 6105, 12 DE ABRIL DE 2019
Em vigor
Obs: regimento interno, conselho do meio ambiente.

Art. 1º Fica aprovado o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, com as alterações aprovadas pela Resolução nº 009, de 09/04/2018, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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