Art. 1º Ficam prorrogados, por mais 12 (doze) meses, a partir de 25/03/2019, os efeitos do Decreto n.º 5475 de 29/03/2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de um imóvel localizado na Rua João Pavezzi s/n, Jardim São Paulo, Penápolis – SP, código 5442, Cadastro Imobiliário nº 950300-055-0032-001, com 1.023 m², à empresa EDSON MARCOS DE SOUZA ZAPATA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.662.508/0001-71, localizada na Rua João Pavezzi s/n, Jardim São Paulo, Penápolis - SP, destinado a instalação de viveiro de mudas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 25/03/2019.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 7750, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7749, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7739, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | Revoga os termos dos Decretos nº 7462, de 14/03/2023 e nº 7600, de 21/08/2023, que concederam permissões de uso à CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, conforme especifica. | 19/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7732, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 15/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7731, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 14/12/2023 |
