Art. 1º Fica o Município de Penápolis autorizado a abrir no Serviço Contábil desta Prefeitura, no exercício financeiro de 2019, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 2.112.680,00 (Dois milhões, cento e doze mil e seiscentos e oitenta reais), para suplementar a dotação abaixo:
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FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
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02.02 |
Procuradoria Geral do Município |
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02.02.01 |
Gabinete da Procuradoria Jurídica |
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35 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
70.000,00 |
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36 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
8.800,00 |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Administração |
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02.06.01 |
Gabinete da Administração Geral |
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69 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
641.400,00 |
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71 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
450.600,00 |
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02.07 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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02.07.01 |
Gabinete da Administração Financeira |
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84 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
586.400,00 |
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85 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
213.610,00 |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/Serviços |
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02.12.01 |
Serviço de Obras Públicas |
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163 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
54.000,00 |
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166 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
87.870,00 |
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TOTAL: |
2.112.680,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados os recursos provenientes do PNAFM II, conforme Lei nº 2.312, de 16 de outubro de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETOS Nº 7744, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). | 22/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7742, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 3.926.100,00 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil e cem reais). | 21/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7741, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). | 20/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7740, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). | 20/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7738, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais). | 19/12/2023 |
