Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, um Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, com encargos, a utilização pela Prefeitura Municipal de Penápolis dos equipamentos e operadores, para fins exclusivamente rodoviário rural, a seguir elencados:
. 01 KOMBI PARA TRANSPORTE DE OPERADORES;
. 02 CAMINHÕES BASCULANTES TRUCADOS;
. 01 MOTONIVELADORA;
. 01 PÁ CARREGADEIRA;
. 01 ROLO COMPACTADOR PÉ DE CARNEIRO;
. 01 RETROESCAVADEIRA, E
. 01 CAMINHÃO PRANCHA.
Art. 2º Caberá ao Município o fornecimento de combustível necessário à execução dos serviços.
Art. 3º O Município de Penápolis deverá disponibilizar um adiantamento na ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) necessários para pequenos reparos no maquinário, reposição de peças, entre outras despesas de pequeno valor.
Art. 4º Fica o Município de Penápolis obrigado a fornecer, através da Cozinha Piloto, aproximadamente 06 (seis) marmitas de almoço para os funcionários que vão operar o maquinário.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 7750, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7749, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7739, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | Revoga os termos dos Decretos nº 7462, de 14/03/2023 e nº 7600, de 21/08/2023, que concederam permissões de uso à CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, conforme especifica. | 19/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7732, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 15/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7731, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 14/12/2023 |
