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Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 01/06/2019, à empresa TRANSPORTE PIMENTEL PENÁPOLIS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.209.363/0001-60, com sede na Rua José Henrique Wanderley nº 933, Jardim Del Rey, Penápolis- SP, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Isaías dos Santos Pimentel, portador do RG nº 32.261.989-0 e do CPF nº 254.655.578-26, de área de terras, abaixo especificada, de propriedade do Município de Penápolis/SP, de matrícula nº 58.261, com a seguinte descrição:

• Uma área de terras composta de 4.472,00 metros quadrados, designada área institucional, situada na Quadra 09, no Loteamento denominado Jardim Del Rey, situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Penápolis, estado de São Paulo, com as seguintes confrontações: Avenida Soldado PM Guerino Polônio; lado oposto, onde confronta com a Avenida José Paulo do Valle; um lado confrontando com a Rua Sócrates Makrakis; e finalmente na face oposta, confrontando com a Rua José Henrique Wanderley.

Parágrafo único. A presente permissão destina-se ao estacionamento de veículos de transporte da Permissionária.

Art. 2º Em contrapartida a presente permissão, a Permissionária ficará responsável pela guarda, manutenção e conservação da área cedida.

Art. 3º Pela onerosidade tratada no Art. 1º fica atribuído o valor mensal de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), a serem recolhidos no caixa da Prefeitura Municipal, mediante guia própria, até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 4º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.