Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01/06/2019, ao Consórcio Intermunicipal de Informática, inscrito no CNPJ sob o nº 51.109.593/0001-60, representado por sua Presidente, a Sra. Helena Berto Tomazini Sorroche, brasileira, portadora do RG nº 8.879.995-5 SSP/SP e do CPF nº 056.060.758-06, de 05 (cinco) salas e sanitários, num total de 177,00 m², localizadas na parte térrea do prédio da antiga Biblioteca Municipal, sito na Rua Dr. Ramalho Franco, nº 340, de propriedade da Prefeitura Municipal de Penápolis, para o funcionamento do referido Consórcio.
Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior, ficam atribuídos os valores mensais abaixo especificados, a serem pagos no 10º dia do mês subsequente, conforme Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária anexo, e para os próximos reajustes será utilizado anualmente o índice IGPM ou o índice que for maior, a saber:
Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/06/2019.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 7750, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
DECRETOS Nº 7749, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
DECRETOS Nº 7739, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | Revoga os termos dos Decretos nº 7462, de 14/03/2023 e nº 7600, de 21/08/2023, que concederam permissões de uso à CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, conforme especifica. | 19/12/2023 |
DECRETOS Nº 7732, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 15/12/2023 |
DECRETOS Nº 7731, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 14/12/2023 |