Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, no
Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício
financeiro de 2019, um crédito adicional suplementar, no valor de R$
3.705.474,41 (três milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e
setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para a dotação que se
segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/Serviços |
|
|
02.12.01 |
Serviço de Obras Públicas |
|
165 |
4.4.90.51.99 |
Obras/Instalações - Obras de Interesse Urbano |
3.705.474,41 |
|
|
TOTAL |
3.705.474,41 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima, serão utilizados recursos
provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo, por excesso, nos termos da Lei nº 4320/1964.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETOS Nº 7744, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). | 22/12/2023 |
DECRETOS Nº 7742, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 3.926.100,00 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil e cem reais). | 21/12/2023 |
DECRETOS Nº 7741, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). | 20/12/2023 |
DECRETOS Nº 7740, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). | 20/12/2023 |
DECRETOS Nº 7738, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais). | 19/12/2023 |