DECRETO Nº 6457, DE 06 DE MAIO DE 2020.
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 6144 de 31/05/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, dos imóveis abaixo discriminados, ao professor EMERSON MOSTACHIO MAGRETTI, conforme especifica.”
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 27/05/2020, os efeitos do Decreto nº 6144 de 31/05/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, ao professor EMERSON MOSTACHIO MAGRETTI, portador do RG nº 23.405.516-9 e do CPF nº 136.954.978-40, residente à Rua Antonio Rodrigues Novo nº 28, Bairro Portal dos Faveiros, na cidade de Penápolis-SP, dos imóveis abaixo especificados, destinados ao desenvolvimento das atividades esportivas da modalidade de basquetebol, a saber:
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de maio de 2020.