Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 6535, DE 21 DE JULHO DE 2020.
 
 
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 6331 de 20/12/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, do imóvel localizado no Recinto de Exposições “Prefeito Jandira Trench”, a Sra. CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA, conforme especifica.”
 
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam prorrogados, a partir de 31/07/2020 até 31/12/2020, os efeitos do Decreto nº 6331 de 20/12/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, do imóvel localizado no Recinto de Exposições “Prefeito Jandira Trench”, situado na Avenida Luis Cremonini s/nº, ao lado da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis - EMURPE, a Sra. CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 22.183.773-5 SSP/SP e do CPF nº 160.629.678-73.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de julho de 2020.