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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/05/2026 às 14h13
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285 atos encontrados
Nº 1866
Decretos
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Data: 08/03/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota as medidas que especifica
Nº 1865
Decretos
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Data: 08/03/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a autarquia municipal de esportes de Penápolis (AMEP) e aprova seus estatutos
Nº 1864
Decretos
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Data: 03/03/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a comissão permanente de avaliação e dá outras providências
Nº 1819
Leis
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Data: 02/03/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a ceder em comodato à associação de recuperação florestal do médio tietê-flora tietê - o imóvel que especifica
Nº 1818
Leis
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Data: 02/03/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação à lei n°1750, de 11 de agosto de 1987
Nº 1863
Decretos
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Data: 24/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1817
Leis
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Data: 23/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a doar rede de distribuição de energia elétrica à companhia paulista de força e luz e dá outras providências
Nº 1816
Leis
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Data: 23/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a adquirir por via de desapropriação amigável ou judicial o imóvel que especifica (Kazuo Higasa e outros)
Nº 1815
Leis
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Data: 23/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o DER
Nº 1862
Decretos
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Data: 23/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1861
Decretos
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Data: 19/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao art. 1° do decreto n°1372, de 15.03.84 e prorroga prazo para pagamento de imposto e taxas que especifica
Nº 1860
Decretos
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Data: 19/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto n°1853, de 29 de janeiro de 1988 e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 40, do decreto n°887, de 01 de agosto de 1979
Nº 1814
Leis
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Data: 18/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo por sua secretaria de educação, visando a contratação de pessoal de apoio técnico e administrativo para escola técnica agrícola deste município
Nº 1813
Leis
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Data: 18/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização de convênio com a secretaria de defesa do consumidor com a finalidade de execução do programa de proteção ao consumidor e cumprimento no âmbito municipal, do decreto-lei n°2339, de 26 de junho de 1987
Nº 1858
Decretos
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Data: 08/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1812
Leis
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Data: 04/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais, para o ano de 1988 e dá outras providências
Nº 1857
Decretos
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Data: 03/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara facultativo o ponto nas repartições administrativas da prefeitura municipal e do departamento autônomo de água e esgoto de Penápolis, nos dias 15 e 17 de fevereiro de 1988 - carnaval
Nº 1856
Decretos
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Data: 03/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para o vencimento da 1° parcela e parcela única do imposto predial territorial urbano e taxas do ano de 1988
Nº 1855
Decretos
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Data: 02/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1854
Decretos
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Data: 02/02/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1853
Decretos
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Data: 29/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o parágrafo único do artigo 40 do decreto n°887, de 1/08/79
Nº 1852
Decretos
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Data: 29/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso do terreno municipal ao senhor Raimundo José Filho, e dá outras providências
Nº 1850
Decretos
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Data: 28/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso do imóvel municipal a senhora Benedita Cardoso de Oliveira, e dá outras providências
Nº 1851
Decretos
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Data: 27/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a tabela das novas tarifas de água e esgoto
Nº 1849
Decretos
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Data: 20/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 1848
Decretos
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Data: 20/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de bolsas de estudo
Nº 1847
Decretos
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Data: 19/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso do imóvel municipal a senhora Benedita Cardoso de Oliveira, e dá outras providências
Nº 1846
Decretos
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Data: 15/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1845
Decretos
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Data: 15/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1844
Decretos
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Data: 15/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1843
Decretos
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Data: 14/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1842
Decretos
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Data: 14/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso do imóvel municipal ao senhor Clarindo Antonio Martins, e dá outras providências
Nº 1841
Decretos
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Data: 11/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de uitilidade pública o imóvel de propriedade do Sr. Elio Rubens Galvão Aires para os fins que especifica
Nº 1840
Decretos
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Data: 07/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o imóvel da propriedade do Sr. Kazuo Higasa e outros para fins que especifica
Nº 1839
Decretos
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Data: 06/01/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto n°1820 de 02/12/87
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