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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/09/2026 às 14h27
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282 atos encontrados
Nº 1252
Decretos
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Data: 20/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece plano de pagamento da contribuição de melhoria do Loteamento Jardim Pevi
Nº 701
Leis
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Data: 17/03/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, visando a implantação do Programa de Microbacia Hidrográfica.
Nº 702
Leis
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Data: 17/03/1998
Dispõe sobre doação ao DAEP de bens móveis e dá outras providências.
Nº 1251
Decretos
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Data: 16/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o conselho municipal de assistente social
Nº 1250
Decretos
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Data: 13/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o regulamento para instalação de trailer em logadouros
Nº 1249
Decretos
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Data: 11/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para comporem o conselho municipal de defesa do meio ambiente, como representantes da comunidade
Nº 1248
Decretos
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Data: 06/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a Associação de Malha Aparecida de Penápolis
Nº 1247
Decretos
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Data: 06/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o conselho municipal de merenda escolar
Nº 1246
Decretos
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Data: 03/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o Aeroclube de Penápolis
Nº 1245
Decretos
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Data: 03/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposenta o funcionário público municipal o Sr. Sebastião Soares - assistente de administração
Nº 1244A
Decretos
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Data: 02/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que especifica - Área de João Bergamashi Filho
Nº 700
Leis
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Data: 19/02/1998
Que dispõe sobre o repasse para Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, R$ 7.578,81 (sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos.
Nº 1244
Decretos
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Data: 18/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os artigos 1°, 2° e 3° da lei n.° 535, de 20.12.95, que trata da criação do conselho municipal de assistência social
Nº 1243
Decretos
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Data: 16/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara estado de situação de emergência no município de Penápolis
Nº 1242
Decretos
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Data: 13/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a resolução n.° 001/98 do conselho deliberativo do DAEP - aumenta tarifa de água e esgoto
Nº 1241
Decretos
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Data: 12/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece plano de pagamento da contribuição de melhoria à Rua do Mineiro
Nº 699
Leis
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Data: 11/02/1998
Que dispõe sobre a premiação atribuída aos participantes do Carnaval de 1998.
Nº 1240
Decretos
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Data: 10/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere o ponto de táxi n.° 04, situada à rua Irmãos C. de Oliveira, esquina com Av. Luiz Osório para a rua Antonieta Vilela Ferreira, defronte ao Supermercado Casa Moreira
Nº 1239
Decretos
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Data: 10/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de bens móveis para o fundo social de solidariedade do município
Nº 1238
Decretos
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Data: 06/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a lei n.°692, de 10 de dezembro de 1997 - depto. assist. social
Nº 1237
Decretos
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Data: 03/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de carnaval
Nº 1236
Decretos
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Data: 03/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa os servidores municipais da administração direta e indireta trinta minutos antes do horário normal no dia 06/02/98 - eleição da diretoria SEMUPE
Nº 1235
Decretos
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Data: 26/01/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso onerosa de bens imóveis e móvel à empresa Guerino Seiscentos Transporte LTDA
Nº 698
Leis
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Data: 23/01/1998
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão para execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e dá outras providências.
Nº 1234
Decretos
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Data: 21/01/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui membro do decreto n.°1.129/97 - conselho municipal de merenda escolar
Nº 1233
Decretos
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Data: 19/01/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$80.000,00
Nº 1232
Decretos
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Data: 12/01/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui membro no decreto n.°1.118/97 - conselho deliberativo do FUMDEPE
Nº 1231
Decretos
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Data: 09/01/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso a título precário de imóvel da rua XV de novembro para o Sr. Oswaldo Vizoni
Nº 1230
Decretos
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Data: 09/01/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de espaço físico no Paço Municipal, para funcionamento do posto de prestação de serviços bancários - BANESPA
Nº 1229
Decretos
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Data: 09/01/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2° do decreto n.°1228, de 06/01/98
Nº 1228
Decretos
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Data: 06/01/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposenta o funcionário público municipal, Sr. Tarcísio Pereira Braz - assistente de administração
Nº 1227
Decretos
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Data: 05/01/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o recebimento de donativos em combustível, lubrificantes e hidráulicos para a execução de serviços na estrada Vicinal Vereador Kemil Rahal
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