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LEIS Nº 2539, 29 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Obs: suplementação , Dotação orçamentária

LEI Nº 2539, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 067/2021, de autoria do Executivo Municipal.)
 
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021, um crédito adicional  suplementar no valor de R$ 188.738,73 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), para a dotação que se segue:
 
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VALOR R$
  02.10 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo  
  02.10.02 Fundo Municipal de Cultura e Turismo  
142 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física - Ev. Cultural 165.738,73
143 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - Ev. Cultural 23.000,00
    TOTAL 188.738,73
 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados  recursos provenientes da Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, que estão disponíveis no Banco do Brasil - Agência 0347-6 - Conta: 53.653-6, conforme Memo. nº 110/2021, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.


Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de setembro de 2021.
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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