LEI Nº 2539, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 067/2021, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 188.738,73 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), para a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
|
02.10 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
|
02.10.02 |
Fundo Municipal de Cultura e Turismo |
|
142 |
3.3.90.36.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física - Ev. Cultural |
165.738,73 |
143 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - Ev. Cultural |
23.000,00 |
|
|
TOTAL |
188.738,73 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes da Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, que estão disponíveis no Banco do Brasil - Agência 0347-6 - Conta: 53.653-6, conforme Memo. nº 110/2021, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de setembro de 2021.