Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que especifica, para a manutenção do reservatório de água, destinado ao abstecimento das Chácaras de Recreio Nossa Senhora Aparecida.
Obs: utilidade pública, desapropriação, imóvel, lote, reservatório de água, estação elevatória, abastecimento de água, água, Chácaras de Recreio Nossa Senhora Aparecida.