DECRETO Nº 7073, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o DAEP”.
MIRELA FINK HASSAN RUFATO, Prefeita Municipal de Penápolis em Exercício, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 4/2022, de 14 de janeiro de 2022, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para suplementar as dotações abaixo discriminadas:
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VALOR A SUPLEMENTAR
(R$) |
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Saneamento Básico |
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Administração Geral |
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| 06 – 3.3.90.32.99 |
Mat. B. Serv. Distrib. Gratuita |
700.000,00 |
| 07 – 3.3.90.36.99 |
Outros Serv. Terc. – Pessoa Física |
800.000,00 |
| TOTAL .............................................................................. |
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Art. 2º Para cobertura dos créditos acima será utilizado o recurso que trata o artigo 4º, inciso III da Lei Municipal nº 2555, de 29 de outubro de 2021, e da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I (Superávit do Exercício Anterior).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de janeiro de 2022.
