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DECRETOS Nº 7193, 08 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7193, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 6889 de 02/07/2021, que concedeu permissão de uso de 05 (cinco) salas e sanitários localizados na parte térrea do prédio da antiga Biblioteca Municipal, ao Consórcio Intermunicipal de Informática, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Ofício nº 012/2022, de 06 de junho de 2022, do Consórcio Intermunicipal de Informática – CIN;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados, por mais 01 (um) ano, a partir de 01/06/2022, os efeitos do Decreto nº 6889 de 02/07/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, de 05 (cinco) salas e sanitários, num total de 177,00 m², localizados na parte térrea do prédio da antiga Biblioteca Municipal, sito na Rua Dr. Ramalho Franco, nº 340, Penápolis/SP, ao Consórcio Intermunicipal de Informática, inscrito no CNPJ sob o nº 51.109.593/0001-60, para o funcionamento do referido Consórcio.
Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior, fica reajustado o valor mensal para R$ 1.494,58 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser pago no 10º dia do mês subsequente.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/06/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de junho de 2022.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
