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DECRETOS Nº 7273, 06 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7273, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Memorando SEDES nº 487, de 11/08/2022, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, pelo período de 12 (doze) meses, do Centro Comunitário do Residencial Silvia Covas, localizado na Rua das Orquídeas, nº 350, nesta cidade, à OSC MOVECA – Movimento Vestindo a Camisa, inscrita no CNPJ sob o nº 00.928.837/0001-03, com sede na Avenida Eduardo de Castilho, 1412, centro, Penápolis/SP, CEP: 16.300-021, neste ato representada por sua Presidente, a Sra. Priscila Martines de Britto, portadora do RG nº 40.216.854-9 e do CPF nº 316.496.468-44, para o desenvolvimento das ações descentralizadas dos Serviços da Política Pública de Assistência Social e Saúde.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de setembro de 2022.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
