DECRETO Nº 7351, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para o DAEP”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2657, de 30 de novembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
| |
03.01 |
Saneamento Básico |
|
| |
03.01.00 |
Administração Geral |
|
| 02 |
3.1.90.11.99 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
200.000,00 |
| 03 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
| 05 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo |
290.000,00 |
| 08 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
| 09 |
3.3.90.47.99 |
PASEP |
40.000,00 |
| 10 |
3.3.90.91.99 |
Sentenças Judiciais |
700.000,00 |
| TOTAL |
1.300.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme dispõe o inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, assim especificado:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
| |
03.01 |
Saneamento Básico |
|
| |
03.01.00 |
Administração Geral |
|
| 06 |
3.3.90.32.99 |
Material, Bem ou Serv. Distr. Gratuita |
350.000,00 |
| 07 |
3.3.90.36.99 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física |
300.000,00 |
| 14 |
4.4.90.51.99 |
Redes de Esgoto e Emissários |
400.000,00 |
| 15 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
250.000,00 |
| TOTAL |
1.300.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de novembro de 2022.
