Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 7398, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7066 de 04/01/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (uma) sala do Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, à ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO DE PENÁPOLIS, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício nº 002/2022, de 22 de dezembro de 2022, da Associação Casa de Apoio de Penápolis, e autorização da Secretaria Municipal de Administração;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 16/01/2023, os efeitos do Decreto nº 7066 de 04/01/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (uma) sala medindo 6,00 metros x 4,85 metros, totalizando aproximadamente 29 metros quadrados, dotada de 01 (um) ar condicionado, localizada no Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, à ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO DE PENÁPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.357.510/0001-08, com sede na Rua Luis Cremonini nº 101, Parque Industrial, na cidade de Penápolis/SP.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de janeiro de 2023.