DECRETO Nº 7404, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 748.512,00 (setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e doze reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 748.512,00 (setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e doze reais), para suplementar as dotações abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR R$ |
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02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
02.13.01 |
Serviço Assistência Básica, Hospitalar/ Ambulatorial |
|
197 |
4.4.90.51.99 |
Obras e Instalações |
718.512,00 |
198 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
30.000,00 |
TOTAL |
748.512,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o Inciso III, do Artigo 4º, da Lei nº 2672, de 15/12/2022, publicada em 19/12/2022, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, “I”.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de janeiro de 2023.
Ato | Ementa | Data |
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