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MAI
15
15 MAI 2023
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Inscrições para Conselho Tutelar terminam na quarta-feira
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Profissionais interessados em atuar como conselheiros tutelares têm até quarta-feira, dia 17 de maio, para se inscrever no processo de escolha. As inscrições devem ser feitas no Serviço de Protocolo da Prefeitura de Penápolis (avenida Marginal Maria Chica, nº1400, Centro), no horário das 08h às 16h.
No ato da inscrição, é necessário fazer a entrega de toda a documentação exigida e que consta no Edital do processo, disponível do site da Prefeitura (https://www.penapolis.sp.gov.br/portal/editais/0/3/2161/).
Os conselheiros tutelares, titulares e suplentes, serão escolhidos pela população através de voto direto, secreto e facultativo. Para escolher seu candidato o cidadão deve ter domicílio eleitoral de Penápolis, e estar em pleno gozo dos seus direitos políticos.
O Conselho Tutelar é composto por cinco membros titulares e todos os demais classificados serão considerados suplentes na ordem de classificação, para um mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha. O mandato dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis escolhidos por este processo será de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.
 
Requisitos
Para se inscrever, os candidatos devem preencher diversos requisitos descritos no edital. Entre eles, idade superior a 21 anos; ter reconhecida idoneidade moral; residir em Penápolis, no mínimo há dois anos; estar em gozo de seus direitos políticos e ser eleitor no município; estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
É exigido que o candidato tenha disponibilidade exclusiva para o exercício da função de Conselheiro Tutelar; ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB ou B.
No momento da inscrição, é obrigatório apresentar diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo MEC; ter experiência de, no mínimo de dois anos, na área da defesa dos direitos da criança e do adolescente; aprovação em todas as etapas do processo, entre outros requisitos.
Os conselheiros tutelares serão remunerados, mensalmente, pelo Poder Executivo Municipal, a R$2.907,70, além de cartão alimentação assegurando-se, também, a cobertura previdenciária, o recebimento do 13º salário, das férias anuais acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal e do vale-alimentação.
A carga horária será de atendimento nos dias úteis, das 08h às 17h; e escala de sobreaviso noturno das 17h às 08h do dia seguinte e sobreaviso de finais de semana (sábado e domingo) e feriados.
 
Etapas
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis contará com as seguintes etapas: Avaliação através de Prova Escrita de caráter eliminatório dos pré-candidatos (25 de junho de 2023); Avaliação psicológica de caráter eliminatório dos pré-candidatos (08 de julho de 2023); Participação obrigatória dos pré-candidatos no curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Sociais, com carga horária de 40 horas (a ser realizado no período de 24 de julho a 04 de agosto de 2023); Eleição dos candidatos habilitados (1º de outubro de 2023); Nomeação e posse dos candidatos eleitos (10 de janeiro de 2024).
O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis se dará em sete etapas, sendo coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
 
Secom – PMP
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