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17/06/2018
Feirão de Impostos começa nesta segunda-feira

Benefícios são exclusivamente para impostos e taxas vencidos até 31 de dezembro de 2017

Aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 11, o 1º Feirão de Impostos começa a valer a partir desta segunda-feira, dia 18 de junho. Trata-se se um Programa de Regularização de Débitos, promovido pela Prefeitura de Penápolis. A iniciativa tem objetivo de proporcionar aos contribuintes em débito junto ao fisco municipal, a oportunidade de colocar a situação em dia, e reduzindo a inadimplência. 
O referido programa, que vai até 17 de agosto, foi regulamentado pela Lei 2287. Ele prevê a liquidação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, exclusivamente vencidos até 31 de dezembro de 2017. 
Pela lei estão inclusos no programa os eventuais saldos de parcelamentos ou reparcelamentos remanescentes.
Os contribuintes devem aproveitar a oportunidade para regularizar suas obrigações vencidas, já que a partir do encerramento do programa a Prefeitura encaminhará para protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa, de acordo com apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Os benefícios do Feirão de Impostos são para dívidas referentes ao IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e taxas municipais. Também podem aproveitar a oportunidade os moradores que já receberam multas por infrações, como falta de limpeza terrenos, capinação ou construção de calçadas.

Descontos
A lei determina que os débitos poderão ser pagos à vista, e em única parcela, para que possa haver a obtenção de descontos dos juros de mora, multa e honorários advocatícios.
Com relação ao valor integral da obrigação devida, haverá 100% de desconto de juros de mora e multa. O pagamento de honorários advocatícios só incidirá quando os débitos forem objeto de ações judiciais já distribuídas.
Os parcelamentos que já são praticados continuarão a existir normalmente para aqueles que não optarem por este regime especial de pagamento em parcela única. Neste caso, não há obtenção dos benefícios da referida lei.
Para aderir ao 1º Feirão de Impostos da Prefeitura de Penápolis, basta procurar o Serviço Municipal de Rendas, no Paço Municipal (avenida Marginal Maria Chica 1400, Centro – piso térreo). 
O horário de atendimento ao público é das 08h às 16h (sem intervalo), de segunda a sexta-feira.
Mais informações ou esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones (18) 3654.2506 ou 3654.2507. 

Secom – PMP

 
 
 
 
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