A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Penápolis tem registrado recentemente um aumento no número de denúncias de podas e erradicações irregulares de árvores na cidade. Alguns casos foram, inclusive, encaminhados à Polícia Civil para a investigação sobre o crime ambiental.
O secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Edison Ribeiro de Almeida, explica que podas e erradicação são permitidas desde que autorizadas pela Prefeitura de Penápolis, seguindo todas as orientações técnicas. “Cada caso precisa ser analisado por uma equipe técnica e realizado de forma a manter a saúde da árvore”, destacou.
A arborização do município é disciplinada pela Lei 1940/2013, que também prevê, inclusive, penalidades aos infratores que podem alcançar o valor de R$1.173,00. “A população deve ter consciência de que a poda radical e a extinção de árvores sem autorização são crimes ambientais, passíveis de multa e responsabilização por meio de processo criminal/ambiental”, destacou.
Ainda segundo o secretário, tanto para poda quanto para supressão de árvores é necessário obter autorização da Secretaria de Agricultura. A solicitação deve ser feita pelo munícipe no setor de Protocolo, que fica no saguão do Paço Municipal (avenida Marginal Maria Chica 1400, Centro). O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
Após o protocolo da solicitação, será feita uma avaliação da árvore. Caso seja confirmada a necessidade de erradicação, o requerente pode retirar sua autorização na Secretaria de Agricultura e entregar o recibo de comprovação de compra da muda de árvore para efetuar a reposição ambiental.
Legislação Municipal
Segundo a Lei Municipal, a poda de árvores só será permitida diante de algumas condições como para sua condução, visando sua formação; quando esteja sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços.
Ainda está prevista a poda para a limpeza da árvore, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com pragas e/ou doenças; quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas, e para a recuperação de arquitetura da copa.
A supressão, o transplante de árvores ou intervenção em raízes de espécies localizadas em áreas públicas só serão autorizados mediante Laudo Técnico, emitido por profissional legalmente habilitado. A autorização só será emitida caso o estado da espécie justifique a intervenção e quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda.
Também será emitida a autorização nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos permanentes ao patrimônio público ou privado; quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas, e quando se tratar de espécies cuja propagação tenha feitos prejudiciais para a arborização urbana.
A Prefeitura de Penápolis destaca que a Secretaria de Agricultura está à disposição da comunidade para prestar todas as orientações necessárias em relação à arborização urbana, inclusive oferecendo mudas aos munícipes que desejarem plantá-las.
Quem desejar mais informações a respeito das práticas corretas de poda e erradicação de árvores pode manter contato pelo telefone 3652-3122.
Secom – PMP
