A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania iniciou o processo de estudo e análise para atualizar a legislação que regulamenta o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no município e normatizar a concessão de benefícios eventuais, ainda não regulamentada.
Segundo o secretário de Assistência Social, Pedro Luis Menti Sanchez, Penápolis já possui lei que regulamenta o SUAS. “Estamos em um processo de revisão e atualização desta lei. Também iremos incluir nesta norma toda a regulamentação sobre os benefícios eventuais do município”, explicou.
Ainda de acordo com o secretário, todos os benefícios eventuais oferecidos pelo município devem ser regulamentados. “Hoje temos apenas uma lei para regulamentar a concessão do auxílio funeral. Outros auxílios como de natalidade, de calamidade pública, de vulnerabilidade temporária (alimentação) e o aluguel social não possuem regulamentação”, afirmou Sanchez.
“É necessário ter uma legislação única. Na lei que normatiza o SUAS será incluída a regulamentação dos benefícios eventuais. Acreditamos com isso estar dando um importante passo para a consolidação da Política Pública de Assistência Social, sobretudo na perspectiva de acesso a direitos aos usuários”, acrescentou o secretário de Assistência Social.
“Estamos nos reunindo com os profissionais da área e equipe gestora para revisar e atualizar a lei municipal. Concluída esta etapa, as alterações serão validadas pelo prefeito Caique Rossi, que tem dado irrestrito apoio e incentivo para a normatização da política pública de assistência social no município”, destacou.
“O projeto de lei será analisado pela Procuradoria Jurídica do Município e enviado para a apreciação da Câmara de Vereadores”, finalizou o secretário, Pedro Sanchez.
Secom – PMP
