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Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019

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Conselho Municipal dos...

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (Constituição Federal do Brasil – art. 227)

- Criado pela Lei Municipal 1095 em 13/12/2002-

- É um órgão deliberativo e controlador da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente de Penápolis/SP

1. Conceito e natureza jurídica

A Constituição Federal, no art. 227, §7º, em conjunto com o art. 204, reordenou o entendimento quanto à matéria infanto-juvenil, adotando a proteção integral como premissa no tratamento das questões na área.
Como consequência, restaram estabelecidas a descentralização político-administrativa e a necessidade iminente da participação social na definição e controle das políticas públicas de atendimento da infância e da adolescência .
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8069/90, em seu art. 88, inciso II, Instituiu os Conselhos de Direitos como instrumentos para a efetivação da participação e controle social, legitimando-os como órgãos/instrumentos de democracia participativa.

2. Qual sua função?

Os Conselhos, são entidades com atribuição administrativa, estabelecidas por Lei em todos os Estados e Municípios da federação, situadas na estrutura do Poder Executivo, e que, embora não possuam personalidade jurídica própria, mantêm independência e autonomia na tomada de decisões. Significa dizer que eles promovem um espaço de interlocução entre sociedade e gestores públicos, formulando políticas, controlando ações e mediando negociações para transformar a realidade social por meio da melhoria na qualidade e acesso às políticas públicas na matéria da infância e juventude, favorecendo o estado democrático de Direito.
Para desempenhar seu papel deliberativo e promover o fortalecimento das políticas públicas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conta com uma condição especial: O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA); o CMDCA é o órgão responsável pela gestão do Fundo e pela fixação dos critérios de utilização das receitas do Fundo por meio de planos de aplicação .

3. Existir para que?

O Conselho de Direitos engloba a perspectiva de que a sociedade e o Estado, juntos, têm papel fundamental na formulação, implantação e regulação de uma política de atendimento que promova proteção integral e prioridade na satisfação das necessidades de crianças e adolescentes.

4. Da Composição

Na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis, são observados os seguintes princípios de representação:

I- ÁREA GOVERNAMENTAL
05 (cinco) membros representando o Poder Público: Assistência Social; Saúde; Educação; Finanças; Esporte; Cultura.

II- ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
05 (cinco) membros representando a sociedade civil organizada: 03 representantes de entidades; 01 representante das escolas particulares; 01 representante de clubes de serviço; 01 represente de Grêmio Estudantil.

5. Atual Diretoria

Presidente - Paulo Henrique Castelleone Sanchez
Vice Presidente - Iara Alves de Lima
1º Secretário - Thais Miranda Firmino

 
Arquivos para Download:
Portfólio - Projeto Vila da Infância
1,22 MB

23 de ABRIL de 2019
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Edital - Eleição Conselho Tutelar
213,16 KB

11 de ABRIL de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
Requerimento de Inscrição - Eleição Conselho Tutelar
11,32 KB

11 de ABRIL de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
Ata CMDCA - 11.03.19
436,42 KB

11 de MARÇO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
Resolução 0050 - CMDCA
2,21 MB

18 de OUTUBRO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
Ata Reunião 16.10.18
420,91 KB

16 de OUTUBRO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
Ata Reunião 12.07.18
435,83 KB

12 de JULHO de 2018
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